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Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta conforme determina a Lei 12.291 sancionada pelo presidente da República. Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso...
O governo editará medida provisória com vários tipos de benefícios fiscais, que vão desde programas de incentivo à inovação tecnológica.
