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Filho, enteado ou menor sob guarda de servidor público poderá receber pensão depois da morte do pai ou padrasto até os 24 anos, e não apenas até os 21 anos, desde que ele seja estudante de curso superior ou do ensino técnico profissionalizante. A mudança consta de projeto (PLS...

De acordo com o autor, a portaria 1.510/09, que deveria somente regulamentar o sistema, passou a exigir uma série de obrigações e direitos, o que, segundo ele, deveria ser feito por lei específica

Projeto de lei que cria novos critérios de demissão de trabalhador dependente de bebida alcoólica será examinado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e receberá decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma...

As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados...

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta conforme determina a Lei 12.291 sancionada pelo presidente da República. Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso...

O governo editará medida provisória com vários tipos de benefícios fiscais, que vão desde programas de incentivo à inovação tecnológica.

A Escritta está de cara nova! Mostraremos nesse artigo as novidades e facilidades que nossos clientes e usuários terão no site novo. Facilidades - Já na página inicial, temos conteúdo de utilidade pública como calendário de obrigações, indicadores econômicos e algumas novidades nas áreas, tributária e trabalhista. - Ainda na home encontramos...