O autor do projeto, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), decidiu propor que seja elevada em três anos a concessão da pensão nesses casos por entender que os jovens raramente terminam seus estudos antes dos 21 anos. Para ele, é comum o abandono da escola, para trabalhar, assim que morre o pai ou padrasto, ou a mãe ou madrasta servidora pública.

Zambiasi inclui no projeto apenas os dependentes de servidor público, lembrando que o Senado aprovou em fevereiro deste ano projeto (PLS 49/08) que estende a pensão aos filhos de filiados ao INSS, observadas as mesmas condições de estudante. Esse projeto vem sendo examinado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, sob o número PL 6812/2010 (aqui)

O relator do projeto, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recomenda a aprovação da proposta, pelo seu “grande alcance social e humanitário” e por incentivar a formação educacional dos órfãos. Para ele, “não é comum que jovens estejam preparados, aos 21 anos de idade, para enfrentar o mercado de trabalho”.

Fonte: Agência Senado

O ato, que passa a vigorar no dia 21 de agosto, determina que toda empresa com mais de 10 funcionários instale relógio eletrônico, com capacidade para emissão de comprovantes em papel, em todas as entradas e saídas dos trabalhadores. Para Madeira, o texto exige que o equipamento seja fabricado segundo “especificidades técnicas e industriais excessivamente restritivas”.

O deputado argumenta ainda que as empresas terão de fazer Investimentos sem garantia de que o novo sistema conseguirá atingir o objetivo do ministério: coibir as fraudes na jornada de trabalho.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

Fonte: Financial Web

 Direitos trabalhistas  

Outros projetos em benefício dos trabalhadores brasileiros poderão ser aprovados na reunião da CAS desta terça-feira, que examina pauta com 23 itens. Um deles é o PLS 310/09, que obriga os empregadores a informar, no momento do aviso prévio ou na rescisão contratual, o prazo constitucional que o trabalhador dispõe para buscar seus direitos trabalhistas na Justiça. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) e também receberá decisão terminativa da comissão.Pela proposta, o aviso prévio deverá ser feito de forma escrita e conter, em local e letras de fácil visualização, segundo sugestão do autor, o seguinte texto “ATENÇÃO, TRABALHADOR: a Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) garante a você um prazo de dois anos, a partir da dispensa, caso precise buscar seus direitos na Justiça. Consulte seu sindicato para saber quais são esses direitos”.  

Outra proposta que também poderá ser aprovada pela CAS em decisão terminativa é o PLS 552/09, que visa reduzir a jornada de trabalho dos trabalhadores que exercem atividade sob raios solares. O projeto, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ainda prevê adicional de 30% sobre o salário dos empregados que trabalhem nessa condição.A proposta fixa em seis horas diárias a duração da jornada de trabalho de quem trabalha sob radiação solar. A cada 90 minutos de trabalho consecutivo, determina ainda o projeto, o trabalhador deverá descansar por 10 minutos. Tal intervalo, de acordo com a proposta, não será computado na jornada de trabalho.

Fonte: Agência Senado  

As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados nesse período. 

A retificação poderá ser feita pela internet. O contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal, baixar os programas dos anos a serem modificados e incluir o dependente e as possíveis despesas médicas e de educação. 

A Receita Federal poderá convocar o contribuinte a comprovar posteriormente a união estável, o que pode ser feito por meio de documentos como contas conjuntas de banco, comprovantes de residência ou prova testemunhal. 

 Segundo explicou Ronaldo Affonso Baptista, coordenador geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o procedimento para casais homossexuais passa a ser o mesmo para heterossexuais em união estável.

 ”O parecer equipara união estável à união estável homoafetiva, desde que devidamente comprovada”, disse.

 Segundo ele, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é estritamente tributária, e não tem a pretensão de modificar leis. “A decisão produz efeitos tributários, não avança em outros campos do direito”, afirmou em entrevista coletiva.

 Fonte: Folha On Line

23/07/2010

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta conforme determina a Lei 12.291 sancionada pelo presidente da República.

Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.

Nesse sentido, o Procon-RS orienta os proprietários de casas comerciais a providenciar uma cópia do CDC através da página do Procon-RS na internet www.procon.rs.gov.br/legislação ou adquirindo um exemplar em qualquer livraria.

Abaixo a Lei:

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Para incentivar Investimentos em inovação, serão desonerados de impostos os recursos repassados pelo governo às empresas como subvenção econômica para pesquisa de novas tecnologias.

 A indústria nacional será também beneficiada com o fim progressivo do redutor sobre o imposto de importação de autopeças. Até maio de 2011, esse redutor terá desaparecido, o que significa que a tributação sobre o produto importado irá aumentar, tornando as autopeças nacionais mais competitivas.

 Também será regulamentado o “drawback” isenção (instrumento que suspende a tributação sobre a compra de insumos utilizados na Produção de Bens vendidos para o exterior). Esse mecanismo dá direito a comprar insumos com benefício tributários na mesma proporção do que foi exportado pelo produtor.

 Dentro da mesma medida provisória, haverá também benefícios ligados ao Minha Casa, Minha Vida 2 e à Copa do Mundo de 2014. Para o Minha Casa, Minha Vida 2, será aumentado o valor dos imóveis que terão direito a benefício tributário, de R$ 60 mil para R$ 75 mil.

 Em relação à Copa do Mundo de 2014, serão desonerados de PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação as compras das empresas relacionadas à construção de estádios de futebol.

Fonte: Folha On Line

Facilidades

- Já na página inicial, temos conteúdo de utilidade pública como calendário de obrigações, indicadores econômicos e algumas novidades nas áreas, tributária e trabalhista.

- Ainda na home encontramos as áreas de atuação da nossa empresa e um espaço reservado a nossos clientes para que, colocando usuário e senha, efetuem seu login em suas contas. Este espaço virtual destinado aos nossos clientes tem por finalidade agilizar a transição de informação, deixando disponível para download as guias, darfs de recolhimento, cópias de declarações e até a folha de pagamento.

Transparência

- A transparência contábil é o conceito que queremos introduzir nesse novo estágio de mercado. Hoje, as empresas que mantém suas demonstrações contábeis fiéis e organizadas, tendem a conseguir mais benefícios de seus investidores. E com o fisco impondo penalidades mais “pesadas” e usando de ferramentas novas para aumento do poder de fiscalização, o contribuinte se sente cada vez mais cercado de dúvidas e receios na publicação de seus demonstrativos. Entendemos que tentativas frustradas de soluções por meios ilícitos sempre acabam por atrasar a evolução das empresas além de diminuir o prestígio da classe contábil, por isso mais do que nunca, devemos nos adequar e manter transparência nas informações para atingir um padrão de confiabilidade excelente.

Blog

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